erros de argumentação
Vital Moreira, mais uma vez, dirige o seu fel contra a questão da exclusividade da propriedade das farmácias. E, mais uma vez, a despeito da legitimidade desta discussão - que poderá ficar para outro post - , faz morrer todo o seu edifício opinativo por grosseiros erros de argumentação.
Alega o constitucionalista que o valor de transação dos alvarás é "enorme, que traduz a valorização especulativa e o enriquecimento indevido proporcionado pelas restrições à abertura de farmácias, criando verdadeiros monopólios territoriais com rendosos volumes de negócios e elevados níveis de lucros. O que se espera para pôr fim a este regime irracional e contrário aos interesses dos utentes?".
Algumas questões basilares:
1. Por que razão é este um enriquecimento indevido? Não estão os referidos negócios devidamente enquadrados do ponto de vista fiscal? A que natureza de indevidamento alude? Sabe VM porventura qual é o método de cálculo - moral, legal e transparente - usado para encontrar os preços dos alvarás?
2. De que modo entende VM que a exclusividade da propriedade das farmácias é "contrária aos interesses dos utentes? Estaria eventuamente a pensar no modelo da Reforma Agrária usada para findar o feudalismo agricola? Será decididamente um entendimento que me ultrapassa - que não vejo qualquer boa razão que justifique este como um argumento plausível.
[Nota: não me escuso a discutir a legitimidade do modelo presente de propriedade da farmácia nem qualquer outro - desde que a discussão assente numa lógica argumentativa sustentada]
2 Comments:
Pode ser que VM abuse na sua análise. Porém, não tenho dúvidas de que o entendimento generalizado da população, sobre os alvarás das farmácias, estará próximo das suas (VM) "partidárias" observações.
joao ribeiro
Mas sentir-se-á lesada a população? Em que medida beneficiarão as pessoas da adopção de um diferente modelo de propriedade?
As questão são outras. E nenhuma delas se relaciona com o interesse da população.
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