limitação da liberdade

Uma das iniciativas legislativas que se avisinha, pela mão Governo, é, entre outras, a limitação dos mandatos autárquicos e dos mandatos dos presidentes dos governos regionais. Contra a unanimidade absoluta colocada em torno desta medida - pelo pretenso valor de garantia da democraticidade do próprio sistema - há uma questão que deve ser levantada, como de resto o fez Lobo Xavier no último programa Quadratura do Círculo: a limitação dos mandatos dos presidentes de câmara e presidentes dos governos regionais - universalmente eleitos por sufrágio - não poderá constituir em si uma limitação da própria liberdade de escolha do eleitor? Nessa medida a pretensa qualidade pró-democrática da proposta legislativa cairia por terra por manifesta autofagia - porque a democraticidade do sistema não poderá passar nunca pela constrição da liberdade do voto: o instrumento singular basilar em que assenta precisamente todo o sistema democrático.